DECISÕES SOBRE PORTE DE ARMA DE FOGO

1) RHC 91553 / DF - DISTRITO FEDERAL

Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  23/06/2009           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação
DJe-157  DIVULG 20-08-2009  PUBLIC 21-08-2009EMENT VOL-02370-03  PP-00572RT v. 98,
n. 890, 2009, p. 513-516
Parte(s)
RECTE.(S): VANDERLEI PEREIRA DA SILVAADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERALRECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ementa

EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CARÁTER DE
PERIGO ABSTRATO DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O porte ilegal de arma de fogo é
crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém
levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal
ou regulamentar. Donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o
crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de
ofensividade real. 2. Recurso improvido.

2) RHC 90197 / DF - DISTRITO FEDERAL

Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  09/06/2009           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação
DJe-167  DIVULG 03-09-2009  PUBLIC 04-09-2009EMENT VOL-02372-02  PP-00379LEXSTF v.
31, n. 369, 2009, p. 381-400
Parte(s)
RECTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃORECDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇAPACTE.(S): ANDRÉ WILTON RIBEIRO DA SILVA
Ementa

EMENTA: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO
DESMUNICIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 da Lei 10.826/03. TIPICIDADE RECONHECIDA.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. A objetividade jurídica da norma
penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a
tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas
pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a Lei propicia. II. Mostra-se
irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo
penal em comento, isto é, se ela está ou não municiada ou se a munição está ou não
ao alcance das mãos, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja
caracterização desimporta o resultado concreto da ação. III - Recurso desprovido.

3) HC 96922 / RS - RIO GRANDE DO SUL

Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  17/03/2009           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação
DJe-071  DIVULG 16-04-2009  PUBLIC 17-04-2009EMENT VOL-02356-05  PP-00950
Parte(s)
PACTE.(S): FERNANDO ESCOBAR RIBEIROIMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃOCOATOR(A/S)(ES): RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 880375 DO SUPERIOR   TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Ementa

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA
LEI 9.437/97 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL
LESIVO DA ARMA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Para a configuração do crime de
porte de arma de fogo não importa se a arma está ou não municiada ou, ainda, se
apresenta regular funcionamento. II - A norma incriminadora prevista no art. 10 da
Lei 9.437/97 não fazia qualquer menção à necessidade de se aferir o potencial lesivo
da arma. III - O Estatuto do Desarmamento, em seu art. 14, tipificou criminalmente a
simples conduta de portar munição, a qual, isoladamente, ou seja, sem a arma, não
possui qualquer potencial ofensivo. IV - A objetividade jurídica dos delitos
previstos nas duas Leis transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal, para
alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social,
asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia.
V - Despicienda a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma para a aferição da
material; idade do delito. VI - Ordem denegada.